Laudêmio –

Fonte: SellerOn

33 metros era o alcance máximo de metragem que a bola dos canhões conseguia chegar

Laudêmio vem do latim “LAUDARE”, que significa prêmio. Prêmio pela ocupação.

Laudêmio é uma taxa a ser paga à União, quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de  marinha. Chamamos de “Foreiro”, o imóvel que tem o laudêmio, e anualmente deve ser paga uma taxa foro. A taxa de foro anual é de 0,6% sobre o valor de avaliação do imóvel.

O Laudêmio não se confunde com o Foro, qual a diferença?

O laudêmio só interfere nas transações de compra e venda e é equivalente a 5% do valor do imóvel, já o foro é pago anualmente e equivale a 0,6% do valor do imóvel.

O Decreto-Lei nº 9.760/1946, determinou que os terrenos  considerados “de marinha” aos os de profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha da preamar-média de 1.831: a) Os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) Os que contornam as ilhas, situados em zonas onde se faça sentir a influência das marés.

A razão histórica para a fixação desses 33 metros estava na necessidade que havia de se estabelecer uma zona de defesa da orla marítima, que seria a primeira linha, em caso de ataques vindos do mar. Pois, era o alcance máximo de metragem que a bola dos canhões conseguia chegar.

Para explicar melhor o que é o laudêmio, é necessário falarmos um pouco sobre a enfiteuse, também conhecida pelo nome de aforamento, pois o laudêmio advém da enfiteuse.

Também chamada de Aforamento ou Aprazamento, a ENFITEUSE é o direito real sobre coisa alheia, pelo qual o proprietário de um imóvel identificado como senhorio direto,  admite o fracionamento da propriedade concedendo a terceiro, em caráter de perpetuidade, o domínio útil desse imóvel, do qual poderá usar, gozar, dispor, como também reavê-lo, mediante pagamento de uma renda anual, denominada de foro ou pensão.

Para facilitar o entendimento, vamos citar um exemplo simples, como o contrato de locação de imóvel. No contrato de locação de imóvel temos o “locador”, proprietário, e o “locatário”, pessoa que alugou o imóvel para fins residenciais ou comerciais, obrigando-se a pagar um aluguel àquele.

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No contrato de enfiteuse temos o “senhorio direto”, proprietário do domínio direto, porque ele conserva para si, uma parte do imóvel, e o “enfiteuta” (ou “foreiro”), que adquiriu o domínio útil do imóvel e se obrigou a pagar uma pensão anual (foro) ao senhorio direto.  No contrato de locação, o locatário não pode alienar (vender) os direitos que exerce sobre a propriedade, já no de enfiteuse o enfiteuta pode alienar o domínio útil do imóvel. O contrato de locação é feito tem determinado, enquanto o de enfiteuse é perpétuo.

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Vale a pena esclarecer ainda que o laudêmio não é tributo, portanto, NÃO É IMPOSTO. Trata-se de uma contraprestação pecuniária em que se obrigou o particular (foreiro) quando firmou o contrato de enfiteuse com o proprietário (senhorio direto) do imóvel. A obrigação não nasce diretamente da lei como no caso do tributo, tem origem numa relação contratual. O mesmo diga-se do ocupante de terra que foi autorizado a ocupar.

Vale destacar que existem casos diferentes de aforamento da União, que é o que foi visto acima. São casos de enfiteuse para o município, Igreja também para famílias, como por exemplo, a família imperial Orleans e Bragança.

A enfiteuse podia ser instituída sobre os bens até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que proibiu a constituição de novas enfiteuses, entretanto, as que foram constituídas até janeiro de 2002, permanecem em vigor,  em face da regra de direito intertemporal constante do artigo  2.038, caput, do novo Código Civil.

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